REsp 1921726 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma clara e individualizada, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou, por meio de cotejo analítico e transcrição dos acórdãos, a divergência jurisprudencial invocada; tal deficiência constitui vício substancial insanável, cabendo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, e não sendo admissível complementação via art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; manteve‑se, assim, a decisão que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão executória nos termos da Súmula 150/STF.

Parties
Agravantes/recorrentes: SUELI ROSINA TONIAL e OUTROS; Agravada/executada: Universidade Federal do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Segunda Turma, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Prescrição Da Pretensão Executória, Dissídio Jurisprudencial, Modulação De Efeitos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Prescrição Da Pretensão Executória Dissídio Jurisprudencial Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

SUELI ROSINA TONIAL e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Universidade Federal do Maranhão

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Segunda Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal para conhecimento do Recurso Especial interposto na alínea c do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 exigência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para vício substancial (insanável)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma clara e individualizada, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou, por meio de cotejo analítico e transcrição dos acórdãos, a divergência jurisprudencial invocada; tal deficiência constitui vício substancial insanável, cabendo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, e não sendo admissível complementação via art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; manteve‑se, assim, a decisão que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão executória nos termos da Súmula 150/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e manter o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão executória