REsp 1929637 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte), de modo que aplicam-se como óbices a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão de mérito havia assentado-se em jurisprudência pacífica do STJ que equipara vendas à Zona Franca de Manaus à exportação, razão pela qual não houve elementos aptos a superar tal entendimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, REINTEGRA, Zona Franca De Manaus, Omissão, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 REINTEGRA Zona Franca De Manaus +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Alcance da jurisprudência do STJ que equipara vendas à Zona Franca de Manaus à exportação e sua pertinência ao REINTEGRA

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte), de modo que aplicam-se como óbices a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão de mérito havia assentado-se em jurisprudência pacífica do STJ que equipara vendas à Zona Franca de Manaus à exportação, razão pela qual não houve elementos aptos a superar tal entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão agravada