AREsp 1927557 - DECISAO

AREsp 1927557 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a via escolhida (agravo em recurso especial) é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento em recurso repetitivo; a lei (art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015) prevê agravo interno como meio adequado, inaplicando-se a fungibilidade recursal, e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA INEZ DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento a Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento a Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ANA INEZ DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Recurso adequado quando a decisão fundamenta-se em repetitivo (agravo interno)
  3. 3 Aplicabilidade da regra de fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a via escolhida (agravo em recurso especial) é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento em recurso repetitivo; a lei (art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015) prevê agravo interno como meio adequado, inaplicando-se a fungibilidade recursal, e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração de honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º