AREsp 1929687 - DECISAO

AREsp 1929687 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser cabível, na hipótese, o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, sendo a interposição de agravo em recurso especial erro grosseiro e manifestamente incabível quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso adequado.

Parties
Agravante: VALDEMIR SALES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Negação De Seguimento, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Negação De Seguimento Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VALDEMIR SALES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando houver previsão legal expressa do recurso adequado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser cabível, na hipótese, o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, sendo a interposição de agravo em recurso especial erro grosseiro e manifestamente incabível quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso adequado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...