EAREsp 1286880 - ACORDAO

EAREsp 1286880 - ACORDAO

Por aplicação analógica da Súmula 315/STJ e em observância ao art. 266 do Regimento Interno do STJ e ao art. 1.043 do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma não apreciou o mérito do recurso especial, nem quando o paradigma é decisão monocrática; assim, a alegada divergência quanto à aplicação da Súmula 182/STJ não pode ser conhecida, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ORESTES DILAY; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória Na Origem) / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada, Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Paradigma Monocrático, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Paradigma Monocrático Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORESTES DILAY

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória Na Origem) / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada, Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado ou paradigma não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de uso de decisão monocrática como paradigma para embargos de divergência
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ para obstar embargos de divergência sobre regras técnicas de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação analógica da Súmula 315/STJ e em observância ao art. 266 do Regimento Interno do STJ e ao art. 1.043 do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma não apreciou o mérito do recurso especial, nem quando o paradigma é decisão monocrática; assim, a alegada divergência quanto à aplicação da Súmula 182/STJ não pode ser conhecida, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência