REsp 1902329 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo os óbices da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, a decisão agravada encontra-se fundamentada na jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ, à luz do Tema 810/STF) que justificou a aplicação do INPC para correção monetária em débitos previdenciários no período indicado.

Parties
Agravante: DOUGLAS DOS SANTOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc; IPCA E)
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 qual índice de correção monetária aplicar às condenações previdenciárias da Fazenda Pública (INPC vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo os óbices da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, a decisão agravada encontra-se fundamentada na jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ, à luz do Tema 810/STF) que justificou a aplicação do INPC para correção monetária em débitos previdenciários no período indicado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno