REsp 1856399 - ACORDAO

REsp 1856399 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada corretamente aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG de que a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é possível se ambos os fatos geradores ocorreram antes da alteração promovida pela MP 1.596/97 (Lei 9.528/97).

Parties
Agravante: JOSE DOMINGOS FILHO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE DOMINGOS FILHO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria e efeitos da Lei nº 9.528/97

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada corretamente aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG de que a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é possível se ambos os fatos geradores ocorreram antes da alteração promovida pela MP 1.596/97 (Lei 9.528/97).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão agravada mantida