REsp 1926098 - ACORDAO

REsp 1926098 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (de que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ), incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão de negar provimento monocraticamente é autorizada quando há entendimento dominante, nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: TUDO AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Rendimentos De Aplicações Financeiras, Decisão Monocrática E Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Rendimentos De Aplicações Financeiras Decisão Monocrática E Súmula 568/stj

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Parties

TUDO AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator diante de jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, II, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (de que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ), incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão de negar provimento monocraticamente é autorizada quando há entendimento dominante, nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido