REsp 1891350 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida se manteve em consonância com a jurisprudência da Corte (Tema 905/STJ, observado o Tema 810/STF).

Parties
Agravante: IVAIR CASTILHO DE OLIVEIRA; Agravado/recorrente No Recurso Especial: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido, Manutenção Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc Vs IPCA E), Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Embargos De Declaração Correção Monetária Índices De Atualização (inpc Vs IPCA E) Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IVAIR CASTILHO DE OLIVEIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado/recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido, Manutenção Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Qual índice de correção monetária deve ser aplicado às condenações previdenciárias da Fazenda Pública (INPC ou IPCA-E)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida se manteve em consonância com a jurisprudência da Corte (Tema 905/STJ, observado o Tema 810/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da decisão monocrática que conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006