RMS 62282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e o recurso extraordinário foi deserto por ausência de comprovação do efetivo pagamento das custas (comprovante de agendamento bancário insuficiente).

Parties
Agravante: GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Deserção, Preparo, Custas Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Deserção +2 more

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Parties

GRANJEIRO ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pela aplicação dos temas de repercussão geral
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e o recurso extraordinário foi deserto por ausência de comprovação do efetivo pagamento das custas (comprovante de agendamento bancário insuficiente).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário