AREsp 1922003 - DECISAO

Por se tratar de manifesto erro grosseiro na interposição do recurso diante de expressa disposição legal e ausente dúvida objetiva, inaplica-se o princípio da fungibilidade, devendo o agravo interno não ser recebido como agravo em recurso especial e os autos serem baixados ao Tribunal de origem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome: Agravo interno não recebido como agravo em recurso especial; baixa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Recebimento de agravo interno como agravo em recurso especial
2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não recebido como agravo em recurso especial; baixa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem, para as providências que entender cabíveis