REsp 1921582 - DECISAO

REsp 1921582 - DECISAO

A interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Agravante: DISBRAVE COMBUSTÍVEIS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto
Outcome
Não conheço do segundo Agravo interno, de fls. 361/369e.
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISBRAVE COMBUSTÍVEIS LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto

Legal Issues

  1. 1 unicidade/unirrecorribilidade recursal
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 inadmissibilidade de recurso repetido contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

A interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do segundo Agravo interno, de fls. 361/369e.

Orders

  • Não conheço do segundo Agravo interno, de fls. 361/369e.