AREsp 1829109 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou a similitude fática necessária à divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: FARLEI ANDRE MANNES; Agravante: ROBERTO MANNES; Exequente: N A FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Decisão De Admissibilidade

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Decisão De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FARLEI ANDRE MANNES

Agravante

ROBERTO MANNES

Agravante

N A FOMENTO MERCANTIL LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

Negou-se provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.