AREsp 1734608 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe novos argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial: a matéria constitucional não é cabível em recurso especial; não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e inexistiu prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOICE CRISTINA HASSELMANN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Ultra Petita
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa Julgamento Ultra Petita

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Parties

JOICE CRISTINA HASSELMANN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para discutir norma constitucional
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe novos argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial: a matéria constitucional não é cabível em recurso especial; não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e inexistiu prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.