AREsp 1760772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e das disposições processuais aplicáveis (CPC/2015 e RISTJ).

Parties
Agravante: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Final Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processual Civil Recursos Agravo Interno Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Final Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 Interessância do princípio da dialeticidade nos recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e das disposições processuais aplicáveis (CPC/2015 e RISTJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno