AREsp 1770272 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, restando aplicável o óbice da Súmula 182 do STJ; não se aplicou, no momento, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de finalidade meramente protelatória.

Parties
Agravante: JOSÉ JOÃO MACHADO MACEDO (ESPÓLIO) e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Ação Monitória Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOSÉ JOÃO MACHADO MACEDO (ESPÓLIO) e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Decisão monocrática que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, restando aplicável o óbice da Súmula 182 do STJ; não se aplicou, no momento, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de finalidade meramente protelatória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar, no presente momento, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.