AREsp 1870146 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a indicação da aplicação da Súmula 13/STJ, o que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FÁBIO ALVARES; Agravante: MARISTELA APARECIDA COMIM ALVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 13/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 13/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 +3 more

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Parties

FÁBIO ALVARES

Agravante

MARISTELA APARECIDA COMIM ALVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica das bases da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a indicação da aplicação da Súmula 13/STJ, o que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).