AREsp 1873889 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS RENATO DE OLIVEIRA MACHADO e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS RENATO DE OLIVEIRA MACHADO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente caso