AREsp 1829266 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021/§1º do CPC/15, os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações que demandariam reexame de provas ficam obstadas pela Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ, tornando inviável o provimento.

Parties
Agravante: ALLOG TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ E STF, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Ônus Da Prova Valoração Da Prova Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

ALLOG TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021/1021 CPC/15)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico
  3. 3 vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021/§1º do CPC/15, os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações que demandariam reexame de provas ficam obstadas pela Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ, tornando inviável o provimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que negou provimento ao reclamo