AREsp 1796543 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, reiterando o vício que já comprometeu o agravo em recurso especial, atraiu-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; mantiveram-se, nos termos do voto, os requisitos para a majoração de honorários recursais (art.85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Multa Recursal

Case Brief

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, reiterando o vício que já comprometeu o agravo em recurso especial, atraiu-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; mantiveram-se, nos termos do voto, os requisitos para a majoração de honorários recursais (art.85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.