AREsp 1717639 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; as razões estavam dissociadas do acórdão recorrido, havia preclusão por não oposição de embargos de declaração oportunos e a matéria demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA; Agravante: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Arts. 85 E 98 Do CPC, Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Erro Material Vs Erro De Julgamento, Preclusão, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.026, § 2º Do CPC Arts. 85 E 98 Do CPC +7 more

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Parties

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Agravante

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial deveria ser conhecido perante o STJ
  2. 2 se houve violação aos arts. 85 e 98 do CPC por razões dissociadas da decisão recorrida
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF em face de razões dissociadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; as razões estavam dissociadas do acórdão recorrido, havia preclusão por não oposição de embargos de declaração oportunos e a matéria demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial