AREsp 1824984 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reapreciação do conjunto fático-probatório, o que configura óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Autor: FRANCISCO ALVES MACEDO (FRANCISCO); Ré: ITAÚ SEGURO S.A. (SEGURADORA); Agravante/recorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. (PRUDENTIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Securitária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Dever De Informação, Contrato De Adesão
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Agravo Interno Recurso Especial Indenização Securitária Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

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Parties

FRANCISCO ALVES MACEDO (FRANCISCO)

Autor

ITAÚ SEGURO S.A. (SEGURADORA)

Ré

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. (PRUDENTIAL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para reforma do julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reapreciação do conjunto fático-probatório, o que configura óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno