AREsp 1946544 - DECISAO

AREsp 1946544 - DECISAO

Por ser da competência da instância a quo o julgamento do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, configurando erro grosseiro na interposição do recurso e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade; determina-se, assim, a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Parties
Decisor: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Remessa Equivocada E Determinação De Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 615/626. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Agravo Interno, Competência, Fungibilidade Recursal, Art. 1.030, § 2º Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Competência Fungibilidade Recursal Art. 1.030, § 2º Do CPC

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Parties

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Remessa Equivocada E Determinação De Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Por ser da competência da instância a quo o julgamento do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, configurando erro grosseiro na interposição do recurso e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade; determina-se, assim, a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 615/626. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 615/626.
  • Publique-se.