REsp 1644084 - ACORDAO

REsp 1644084 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.