AREsp 1781710 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão, contradição ou obscuridade), a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória acerca da juntada de documentos essenciais (vedado pela Súmula 7/STJ) e a impugnação do deferimento do sequestro liminar é, via de regra, inviável em recurso especial por força da Súmula 735/STF; assim manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: EDILES ZANCHETIN BEDIN e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela Cautelar (sequestro), Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/15), Documentos Essenciais Para Instrução Do Agravo De Instrumento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Impossibilidade De Recurso Sobre Liminar/antecipação (súmula 735/stf), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/15)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela Cautelar (sequestro) Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/15) Documentos Essenciais Para Instrução Do Agravo De Instrumento +3 more

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Parties

EDILES ZANCHETIN BEDIN e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 suspeita de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 alegação de ausência de procuração e peça essencial no agravo de instrumento (arts. 104 e 1.017 CPC/15)
  3. 3 necessidade de exame de usucapião (arts. 1.201 e 1.238 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão, contradição ou obscuridade), a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória acerca da juntada de documentos essenciais (vedado pela Súmula 7/STJ) e a impugnação do deferimento do sequestro liminar é, via de regra, inviável em recurso especial por força da Súmula 735/STF; assim manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório