AREsp 1857380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento do dispositivo legal alegadamente violado, o que impede o exame do recurso especial baseado em dissídio jurisprudencial, sendo aplicáveis os requisitos do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (DENIS); Ré: JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (INCORPORADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Distrato, Restituição De Valores, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356 STF
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Distrato Restituição De Valores Prequestionamento +2 more

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Parties

DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (DENIS)

Autor

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (INCORPORADORA)

Ré

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 falta de prequestionamento do dispositivo de lei impede análise do recurso especial
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento do dispositivo legal alegadamente violado, o que impede o exame do recurso especial baseado em dissídio jurisprudencial, sendo aplicáveis os requisitos do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.