EAREsp 1834144 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem comprovou por certidão e pela declaração da própria agravante que ela não reside no imóvel penhorado e possui outro imóvel, afastando a aplicação da Lei nº 8.009/90 e da Súmula 486, razão pela qual deve ser mantida a penhora.

Parties
Agravante: RAIMUNDA FERREIRA MACIEL; Autor: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Impenhorabilidade, Lei 8.009/90, Súmula 7/stj, Súmula 486/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Impenhorabilidade Lei 8.009/90 Súmula 7/stj Súmula 486/stj

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA FERREIRA MACIEL

Agravante

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que prejudica análise de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 8.009/90 e da Súmula 486/STJ à impenhorabilidade do imóvel de família

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem comprovou por certidão e pela declaração da própria agravante que ela não reside no imóvel penhorado e possui outro imóvel, afastando a aplicação da Lei nº 8.009/90 e da Súmula 486, razão pela qual deve ser mantida a penhora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a penhora do imóvel localizado na QNP 28 CONJUNTO P LOTE 06, CEILÂNDIA/DF.