REsp 1920118 - ACORDAO

REsp 1920118 - ACORDAO

A Terceira Turma manteve a decisão que entendeu o rol da ANS como meramente exemplificativo e concluiu que a recusa da operadora, mesmo em autogestão, de custear medicamento prescrito para enfermidade coberta pelo contrato é abusiva, violando o princípio da boa-fé objetiva previsto no Código Civil, e que tal recusa, por agravar a angústia e o estado de saúde da beneficiária, configura dano moral, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: VANIA HELENA ZILLI VIEIRA; Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rol De Procedimentos Da ANS, Autogestão, Boa Fé Objetiva, Dano Moral, Obrigaçã O De Fazer
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Rol De Procedimentos Da ANS +4 more

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Parties

VANIA HELENA ZILLI VIEIRA

Autora

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não listado no rol da ANS

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve a decisão que entendeu o rol da ANS como meramente exemplificativo e concluiu que a recusa da operadora, mesmo em autogestão, de custear medicamento prescrito para enfermidade coberta pelo contrato é abusiva, violando o princípio da boa-fé objetiva previsto no Código Civil, e que tal recusa, por agravar a angústia e o estado de saúde da beneficiária, configura dano moral, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a condenação da recorrente ao custeio integral do tratamento com o medicamento Palbociclibe.