AREsp 1772013 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e prevalece o dever de dialeticidade, tornando inviáveis as razões apresentadas para destrancar o recurso especial.

Parties
Agravante: ALEVERSON TAVARES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

ALEVERSON TAVARES DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e prevalece o dever de dialeticidade, tornando inviáveis as razões apresentadas para destrancar o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.