AREsp 1862395 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade (fundamentada nas Súmulas 7, 83, 518/STJ e 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ANDRE ROBERTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANDRE ROBERTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das súmulas 7, 83, 518/STJ e 284/STF
  3. 3 alcance do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade (fundamentada nas Súmulas 7, 83, 518/STJ e 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno