AREsp 1872977 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravantes: ROGÉRIO LUIS FABRETI ROS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO LUIS FABRETI ROS E OUTRA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Ônus da dialeticidade e necessidade de impugnar todos os fundamentos suficientes da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial