AREsp 1837021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi deficientemente fundamentado, não indicando com clareza os dispositivos federais tidos por violados (incidência da Súmula nº 284 do STF), e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado em recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ); aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor/agravado: JOSÉ CARLOS DE BARROS JÚNIOR (JOSÉ); Recorrente/agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Cominatória, Recusa De Credenciamento De Médico, Princípio Das Portas Abertas, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Cooperativo Agravo Interno Recurso Especial Ação Cominatória Recusa De Credenciamento De Médico Princípio Das Portas Abertas Súmula 284 STF +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DE BARROS JÚNIOR (JOSÉ)

Autor/agravado

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação clara dos dispositivos violados)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi deficientemente fundamentado, não indicando com clareza os dispositivos federais tidos por violados (incidência da Súmula nº 284 do STF), e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado em recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ); aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno