AREsp 1856965 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a alegação de ofensa a enunciado de súmula não é base admissível para recurso especial (Súmula 518/STJ) e porque a pretensão de afastar a prescrição demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Prescrição, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade De Sócios E Dirigentes, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
- 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Prescrição do pedido de redirecionamento da execução fiscal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a alegação de ofensa a enunciado de súmula não é base admissível para recurso especial (Súmula 518/STJ) e porque a pretensão de afastar a prescrição demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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