AREsp 1842005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15); houve ausência de prequestionamento do art. 1, § 3º da Lei 9.870, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e eventual modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LUIZA DA CUNHA FRANCO; Agravado: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Consignação Em Pagamento, Reajuste De Mensalidade, Cobrança Por Semestre Letivo
Processual Civil Direito Contratual Direito Educacional Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

LUIZA DA CUNHA FRANCO

Agravante

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 prequestionamento e insuficiência de prequestionamento do art. 1, § 3º, da Lei 9.870
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15); houve ausência de prequestionamento do art. 1, § 3º da Lei 9.870, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e eventual modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.