AREsp 1745148 - ACORDAO

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Aplicam-se os requisitos do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3); a alegada contradição/questão federal não foi debatida nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (Súmula nº 282 do STF); além disso, reformar o acórdão recorrido implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ). Assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Autor: ALLIANZ SEGUROS S.A. (SEGUROS); Réu: CONDOMÍNIO DO BLOCO C DA SQN 210 (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Responsabilidade Civil De Condomínio, Art. 937 Do CC
Processual Civil Direito Civil Seguro Agravo Interno Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas +2 more

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A. (SEGUROS)

Autor

CONDOMÍNIO DO BLOCO C DA SQN 210 (CONDOMÍNIO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 aos recursos interpostos sob o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (incidência da Súmula nº 282 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Aplicam-se os requisitos do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3); a alegada contradição/questão federal não foi debatida nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (Súmula nº 282 do STF); além disso, reformar o acórdão recorrido implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ). Assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.