RMS 67248 - DECISAO

RMS 67248 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança, hipótese que não se ajusta ao art. 105, II, "b", da Constituição; cabia a impugnação por agravo interno, nos termos do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, o que não ocorreu, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE CANDIDO CRUZ DE CERQUEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao STJ Contra Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Cabimento De Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Agravo Interno Decisão Monocrática Cabimento De Recurso Ordinário Supressão De Instância Fungibilidade

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Parties

JOSE CANDIDO CRUZ DE CERQUEIRA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao STJ Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009
  3. 3 preclusão por não interposição do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança, hipótese que não se ajusta ao art. 105, II, "b", da Constituição; cabia a impugnação por agravo interno, nos termos do art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, o que não ocorreu, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.