AREsp 1138529 - DECISAO

AREsp 1138529 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; por isso, na reconsideração, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Ncpc) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do Stj; Novo Julgamento Em Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo julgamento, não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmulas 05/stj, Súmula 07/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Feriado De Segunda Feira De Carnaval
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmulas 05/stj Súmula 07/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Ncpc) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do Stj; Novo Julgamento Em Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do apelo por ausência de demonstração do feriado da segunda-feira de carnaval
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; por isso, na reconsideração, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo julgamento, não conheço do agravo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Em novo julgamento, não conhecer do agravo