AREsp 1799732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o acórdão recorrido, o título executado e as decisões anteriores não trataram da incidência do aumento de 28,86% sobre a RAV dos servidores que fizeram acordo administrativo, e para reconhecer alegada ofensa à coisa julgada seria necessário amplo reexame da matéria fático-probatória, o que é inadmissível em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Servidor Público, Execução, RAV, Acordos Administrativos, Coisa Julgada, Súmula Nº 7/stj, Excesso De Execução, Reexame Da Matéria Fático Probatória
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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV de servidores que celebraram acordo administrativo
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada por suposta inobservância dos limites objetivos do título executivo
  3. 3 preclusão do reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o acórdão recorrido, o título executado e as decisões anteriores não trataram da incidência do aumento de 28,86% sobre a RAV dos servidores que fizeram acordo administrativo, e para reconhecer alegada ofensa à coisa julgada seria necessário amplo reexame da matéria fático-probatória, o que é inadmissível em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido