AREsp 1768995 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em consonância com a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre prequestionamento implícito ou inaplicabilidade de súmulas são insuficientes para infirmar o decisum.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em consonância com a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre prequestionamento implícito ou inaplicabilidade de súmulas são insuficientes para infirmar o decisum.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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