AREsp 1805023 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por essa razão, aplicou‑se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento implícito vs. exigência de prequestionamento específico
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, e do § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por essa razão, aplicou‑se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.