AREsp 1796931 - ACORDAO

AREsp 1796931 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões necessárias, a alteração do resultado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o julgador pode valorar provas conforme o princípio do livre convencimento motivado, fundamentos do acórdão não impugnados tornam inviável o conhecimento do recurso (Súmulas 283 e 284/STF) e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não se aplica automaticamente.

Parties
Agravante: TAEDA PINES INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc/2015), Súmulas 283 E 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Responsabilidade Civil Do Transportador
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Marítimo/transporte Internacional Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Princípio Do Livre Convencimento Motivado Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc/2015) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAEDA PINES INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 comprovação dos danos materiais alegados
  3. 3 possibilidade de reexame de provas nesta instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões necessárias, a alteração do resultado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o julgador pode valorar provas conforme o princípio do livre convencimento motivado, fundamentos do acórdão não impugnados tornam inviável o conhecimento do recurso (Súmulas 283 e 284/STF) e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não se aplica automaticamente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.