AREsp 1815130 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que eram suficientes para mantê-la, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Enunciado Administrativo Nº 3/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e de jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que eram suficientes para mantê-la, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido