REsp 1937544 - ACORDAO

REsp 1937544 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; além disso, as Súmulas 7/STJ e 735/STF foram aplicadas como óbices, e a matéria relativa à legitimidade foi apreciada de forma prefacial na decisão do pedido cautelar de origem, restando fundamento autônomo inatacado.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido Cautelar, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/15
Direito Processual Civil Agravo Interno Pedido Cautelar Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF como óbices ao recurso
  3. 3 Natureza prefacial da decisão em pedido cautelar na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; além disso, as Súmulas 7/STJ e 735/STF foram aplicadas como óbices, e a matéria relativa à legitimidade foi apreciada de forma prefacial na decisão do pedido cautelar de origem, restando fundamento autônomo inatacado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixou-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.