AREsp 1729339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, reconheceu a abusividade da cláusula de depreciação nos termos do CDC e manteve a indenização diante da inércia da seguradora em cumprir o encargo de produzir provas (fotografias/filmagens), de modo que afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A; Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Cláusula De Depreciação, Ônus Da Prova, Indenização
Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Cláusula De Depreciação +2 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Legalidade da cláusula de depreciação contratual
  3. 3 Obrigação do segurador limitada aos riscos contratados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, reconheceu a abusividade da cláusula de depreciação nos termos do CDC e manteve a indenização diante da inércia da seguradora em cumprir o encargo de produzir provas (fotografias/filmagens), de modo que afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido