AREsp 1945231 - DECISAO

AREsp 1945231 - DECISAO

Por se tratar de agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator, competente para sua análise segundo o art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno; determina publicação e intimação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 competência para análise do agravo interno pelo órgão prolator
  3. 3 manifestação de incompetência do STJ para o feito

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator, competente para sua análise segundo o art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno; determina publicação e intimação.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.