AREsp 1839478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido entre os acórdãos, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Parties: Agravante: M M A O e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Planos De Saúde, Medicamento Off Label, Dano Moral

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Case Brief

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Parties

M M A O e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal impugnado
2 Insuficiência da mera transcrição de ementas sem cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
3 Alcance da cobertura do plano de saúde em casos de tratamento off-label

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negou-se provimento ao agravo interno.
Não se aplica, no caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.