AREsp 1876807 - ACORDAO

AREsp 1876807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial; por esse motivo, aplicou-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EKOSUL PRODUTOS NATURAIS LTDA; Agravante: ELOI TERESINHA SILVEIRA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EKOSUL PRODUTOS NATURAIS LTDA

Agravante

ELOI TERESINHA SILVEIRA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Ônus da dialeticidade: dever da parte recorrente de impugnar fundamentado por fundamento a decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial; por esse motivo, aplicou-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial