AREsp 1827483 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática que desproveu o reclamo apoiou-se na Súmula 7/STJ, permanecendo incólumes os motivos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: IMF UNIVERSO DA BELEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dano Moral Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

IMF UNIVERSO DA BELEZA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, CPC/15
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para negar provimento ao reclamo na decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática que desproveu o reclamo apoiou-se na Súmula 7/STJ, permanecendo incólumes os motivos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime).

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão monocrática da Presidência que desproveu o reclamo mantida