AREsp 1898352 - DECISAO

AREsp 1898352 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte manejou adequadamente o agravo interno em substituição ao agravo em recurso especial, quando cabia este último nos termos dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015; tal conduta caracteriza erro grosseiro não passível de convalidação pela fungibilidade, razão pela qual, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Fungibilidade Recursal, Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Recursos Repetitivos, Súmula 568/stj, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Fungibilidade Recursal Deserção Preparo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ALVES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para impugnação de decisão que denega seguimento ao recurso especial
  2. 2 adequação do tipo recursal (agravo interno vs agravo em recurso especial)
  3. 3 erro grosseiro e ausência de fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte manejou adequadamente o agravo interno em substituição ao agravo em recurso especial, quando cabia este último nos termos dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015; tal conduta caracteriza erro grosseiro não passível de convalidação pela fungibilidade, razão pela qual, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Publique-se