AREsp 1879689 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e pontualmente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 1.021 do CPC/15; por ser manifesta a inadmissibilidade diante da ausência de impugnação específica, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: CILIANA BENITES VERA; Agravado: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Nulidade De Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Multas Processuais
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Nulidade De Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Multas Processuais

Case Brief

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Parties

CILIANA BENITES VERA

Agravante

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo em recurso especial
  3. 3 imposição de multa por manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e pontualmente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 1.021 do CPC/15; por ser manifesta a inadmissibilidade diante da ausência de impugnação específica, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15.